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TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

REF: n. Julho 2023 

Pelo presente instrumento particular, BSA COMERCIO E SERVICOS LTDA, com sede na Rua Aurelia, nº 184, bairro Vila Romana, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 05.046-000, com seu contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 3590640582-2, inscrita no CNPJ sob n. 10.173.453/0003-35, como CONTRATADA, doravante denominada INSTITUTO SÂMIA MALUF, neste ato representada na forma de seu contrato social e como CONTRATANTE o(a) aluno(a) que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATADA. 

Resolvem firmar o presente contrato nos seguintes termos de uso de cursos on-line: 

I. DO OBJETO 

Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais à distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado ambiente virtual, e cujas disposições são parte integrante deste contrato.

Cláusula 2ª. Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato. 

Parágrafo Único – Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.

II. DO ACESSO AO CURSO: 

Cláusula 3ª. O acesso ao curso somente será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição online, em até 48 horas após a confirmação do login e senha do usuário no website da CONTRATADA.

Parágrafo 1º – Os cursos descritos como EAD são integralmente realizados em ambiente virtual, não incluindo conteúdos/aulas presenciais, sendo certo que não será enviado qualquer material impresso do conteúdo do curso ao(à) CONTRATANTE. 

Parágrafo 2º – O curso hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE pelo prazo estabelecido na descrição de cada curso.

Parágrafo 3º – O CONTRATANTE deverá concluir o curso dentro do período estabelecido no momento da inscrição, caso a conclusão não seja possível o CONTRATANTE poderá requerer uma extensão regida pela política de extensão de prazos de acesso desta instituição. 

Parágrafo 4º – Os requisitos técnicos dos aparelhos necessários ao acesso ao curso pelo CONTRATANTE encontram-se dispostos no item REQUISITOS TÉCNICOS mais abaixo.

III. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 

Cláusula 4ª. São obrigações da CONTRATADA: 

Parágrafo 1º – Disponibilizar o curso para uso do(a) CONTRATANTE e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso EAD ou online escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme previsto neste contrato. 

Parágrafo 2º – Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância. 

Parágrafo 3º – Informar ao(à) CONTRATANTE, caso haja atividades programadas para o curso. 

Parágrafo 4º – Permitir emissão de declaração de participação do curso via plataforma se o(a) CONTRATANTE tiver a sua avaliação aprovada.

IV. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 

Cláusula 5ª. São obrigações do(a) CONTRATANTE: 

Parágrafo 1º – Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e pagar o valor correspondente na forma, condições e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e na página de internet da CONTRATADA. 

Parágrafo 2º – Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas. 

Parágrafo 3º – Enviar os trabalhos, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido.

Parágrafo 4º – Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma. 

Parágrafo 5º – Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.

V. DA DESISTÊNCIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA: 

Cláusula 6ª. A desistência do(a) CONTRATANTE será formalizada mediante requerimento enviado aos seguintes canais de comunicação: (i) WhatsApp: (11) 91306-9246; (ii) Telefone: (11) 98683-3767; ou (iii) e-mail: cursos@institutosamiamaluf.com.br, e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, não ficando o(a) CONTRATANTE exonerado(a) do pagamento das parcelas vincendas, se houver, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º abaixo. Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) CONTRATANTE continuará como devedor(a).

Parágrafo 1º – No caso de desistência do curso pelo(a) CONTRATANTE dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da inscrição online, fará jus ao reembolso do valor pago, fora taxas bancárias e de comodidade, bem como ao cancelamento das eventuais parcelas vincendas.

Para ser elegível para uma devolução, seu item deve estar com menos de 50% de uso ou nas mesmas condições em que você o recebeu.

Parágrafo 2º – Em hipótese alguma será permitido o trancamento da matrícula do curso ora contratado.

VI. DA CONDUTA DO CONTRATANTE:

Cláusula 7ª. O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente contrato e na Internet, ABSTENDO-SE DE: 

Parágrafo 1º – Violar a privacidade de outros usuários. 

Parágrafo 2º – Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários. 

Parágrafo 3º – Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE. 

Parágrafo 4º – Ceder a terceiros seus nomes de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste sendo tomadas as providências cabíveis na Lei. 

Parágrafo 5º – Transferir para terceiros a matrícula do curso. 

Parágrafo 6º – Propagar vírus de computador e programas invasivos (trojans, ou outras formas de programas computacionais, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais. 

Parágrafo 7º – Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso. 

Parágrafo 8º – Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas. 

Parágrafo 9º – Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais. 

Parágrafo 10º – Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.

VII. DO PAGAMENTO ATRASADO OU NÃO PAGAMENTO

Cláusula 8ª. O atraso ou não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirá inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão do acesso à Escola Virtual, como também ao cancelamento da sua inscrição no curso.

VIII. DO ACEITE DO CONTRATO:

Cláusula 9ª. Ao realizar a inscrição em algum curso desta instituição, o(a) CONTRATANTE concorda que a instituição possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), inclusive seu nome e correio eletrônico de acordo com a legislação vigente.

IX. DA REPRODUÇÃO DO MATERIAL: 

Cláusula 10ª. O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da CONTRATADA. 

Parágrafo 1º – O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis. 

Parágrafo 2º – A CONTRATADA poderá realizar alterações e erratas no conteúdo do curso durante todo o período de vigência do presente contrato, tendo em vista que o curso ora contratado busca ser o mais atualizado possível, ficando certo que não ficará a CONTRATADA obrigada a sinalizar tais alterações antecipadamente.

X. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Cláusula 11ª. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

Cláusula 12ª. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA. 

Cláusula 13ª. O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito: 

Parágrafo 1º – Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato. 

Parágrafo 2º – Reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado. 

Parágrafo 3º – Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato. 

Parágrafo 4° – Que leu e está ciente e de pleno acordo com todas as determinações e cláusulas da política de privacidade da CONTRATADA.

Cláusula 14ª. O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro central da comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Requisitos Técnicos 

Navegador web (Safari, Chrome, etc.) atualizado em sua versão mais recente.